Gerador de política de privacidade grátis (LGPD)

A LGPD vale para qualquer negócio que trata dados pessoais de clientes, seja empresa ou pessoa física com fim econômico (arts. 3º e 4º). Ela garante ao cliente o direito de saber, de forma clara, para que os dados são usados, por quanto tempo, quem é o responsável, com quem são compartilhados e quais são os direitos dele (art. 9º). A lei não usa o nome “política de privacidade”, mas é com ela que um site costuma dar essas informações. Pequenos negócios também precisam informar e atender esses pedidos (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 7º).

A ANPD pode aplicar advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, divulgação da infração, bloqueio ou eliminação dos dados, entre outras sanções (art. 52). As sanções vêm depois de processo administrativo com direito de defesa e levam em conta, entre outros pontos, a boa-fé, a condição econômica, a cooperação e a adoção de boas práticas (art. 52, § 1º).

A lei pede que essas informações sejam claras, adequadas e ostensivas, ou seja, fáceis de achar (art. 9º). Na prática: uma página própria (por exemplo, seunegocio.com.br/privacidade) com link no rodapé de todas as páginas e perto de cada formulário que pede dados. Se houver encarregado, o nome e o contato dele devem ficar públicos, de preferência no site (art. 41, § 1º). O guia de cookies da ANPD aceita que a parte de cookies fique dentro da própria política de privacidade.

Pelo guia de cookies da ANPD (2022), cookies necessários ao funcionamento do site podem se basear no legítimo interesse, sem pedir consentimento. Cookies de publicidade, em geral, pedem consentimento. Cookies de estatística só usam o legítimo interesse em casos limitados, com dados agregados, sem compartilhar com terceiros e sem formar perfis. Quando o consentimento é a base, o aviso deve ter botão de rejeitar tão visível quanto o de aceitar, os cookies opcionais começam desligados e continuar navegando não vale como aceite.

Sim. A LGPD vale para tratamento de dados com fim econômico em qualquer meio (art. 3º), e guardar nome e telefone de cliente já é tratamento (art. 5º, X). Pequenos negócios podem informar o cliente por meio eletrônico, impresso ou qualquer outro que garanta acesso fácil (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 7º). Então dá para mandar o link ou o texto da política na conversa ou deixar o link no perfil.

A regra geral é sim (art. 41). Mas microempresas, empresas de pequeno porte, MEI, startups e pessoas físicas que tratam dados no seu negócio estão dispensadas (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, arts. 2º e 11), desde que mantenham um canal de contato com o cliente. A dispensa não vale para quem faz tratamento de alto risco, como dados de saúde ou de crianças em larga escala ou que possam afetar muito as pessoas, nem para quem fatura acima do limite de empresa de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006 (arts. 3º e 4º). Indicar um encarregado mesmo sem obrigação conta como boa prática (art. 11, § 2º).

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