Gerador de termos de uso grátis

Não há uma lei que obrigue todo site a ter um documento chamado “termos de uso”. Mas, se o site vende ou fecha contratos com consumidores, a lei pede que as condições da oferta, as formas de pagamento, o prazo de entrega e o caminho para desistir da compra fiquem claros (Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º, 4º e 5º), e o cliente só fica obrigado às regras que pôde conhecer antes (Código de Defesa do Consumidor, art. 46). Os termos de uso são o lugar organizado para isso. Num site só de apresentação, eles deixam claro quem é o responsável, as regras de uso e como falar com você.

Os termos de uso são as regras da relação com quem usa o site ou compra de você: como comprar, pagar, cancelar e trocar, e o que não é permitido. A política de privacidade explica o que você faz com os dados pessoais dos clientes, como pede a LGPD (Lei nº 13.709/2018). São documentos diferentes, e um site que vende ou coleta dados precisa dos dois. Os termos gerados aqui já apontam para a sua política, e este site também tem um gerador grátis de política de privacidade.

O Decreto nº 7.962/2013 pede que a loja mostre em local de destaque o nome empresarial e o CNPJ ou CPF, o endereço físico e eletrônico, as características do produto, o preço com as despesas extras (como o frete) separadas, as condições da oferta e qualquer restrição (art. 2º). Antes da compra, a loja precisa mostrar um resumo e deixar corrigir erros; depois, confirmar o pedido na hora e manter atendimento eletrônico que responda em até 5 dias (art. 4º). E precisa explicar como desistir: quem compra pela internet pode se arrepender em até 7 dias e receber de volta tudo o que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; decreto, art. 5º).

Não é uma boa ideia. Texto de site pode ser protegido por direito autoral, e reproduzir sem autorização do autor é arriscado (Lei nº 9.610/1998, arts. 7º e 29). Além disso, termos copiados descrevem outro negócio, prometem coisas que você talvez não faça e muitas vezes trazem cláusulas que a lei anula, como “não nos responsabilizamos por nada”. Aqui o texto é montado a partir do que o seu negócio faz, e você pode usar à vontade.

O Código de Defesa do Consumidor anula, entre outras, as cláusulas que tiram ou diminuem a responsabilidade do vendedor por defeitos, tiram do cliente o reembolso nos casos previstos na lei, obrigam a usar arbitragem, deixam o vendedor mudar sozinho o preço ou o contrato depois de fechado, deixam só o vendedor cancelar ou dificultam o acesso à Justiça (art. 51). Regras que limitam direitos precisam aparecer em destaque (art. 54, § 4º). O gerador não escreve nenhuma cláusula desse tipo e destaca as que limitam direitos.

Numa página própria (por exemplo, seunegocio.com.br/termos), com link no rodapé de todas as páginas e perto do botão de finalizar a compra ou de criar conta. O cliente só fica obrigado às regras que teve a chance de ler antes (Código de Defesa do Consumidor, art. 46), e a loja virtual precisa deixar o contrato disponível para o cliente guardar e imprimir (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, IV).

O que você digita não sai do seu navegador: os termos são montados no seu próprio aparelho, sem cadastro e sem envio para servidor. Um rascunho fica guardado só neste navegador, para você não perder o que preencheu, e o botão “Começar de novo” apaga esse rascunho. Esta página usa o Google Analytics para contar visitas, mas ele não recebe o que você digita.